Justiça condena vereador de Rio Preto por homotransfobia; pena é convertida em prestação de serviços
09/05/2025
(Foto: Reprodução) Postagem feita em 2021 foi considerada ofensiva à comunidade LGBTQIA+. Vereador de Rio Preto fez post e internautas criticaram homofobia
Reprodução/TV TEM
A Justiça Federal de São José do Rio Preto (SP) condenou o vereador Anderson Branco (Novo) a dois anos e três meses de reclusão em regime aberto por homotransfobia. A pena foi convertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa. A sentença, proferida pela juíza Carla Abrantkoski Rister, da 1ª Vara Federal da cidade, foi divulgada nesta sexta-feira (9). Cabe recurso da decisão.
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A condenação se refere a uma postagem feita por Branco em julho de 2021, nas redes sociais. A imagem trazia uma mão branca e forte segurando com força uma mão preta e disforme com as cores da bandeira LGBTQIA+. A ilustração era acompanhada da frase “Na minha família, não”. O conteúdo foi considerado ofensivo e com caráter de discriminação contra pessoas LGBTQIA+ e o movimento ao qual pertencem.
Anderson Branco (Novo) é vereador de Rio Preto.
Divulgação/Câmara Municipal de Rio Preto
Segundo a decisão, a postagem “estigmatiza um grupo, associando-o ao mal, desumanizando-o e, em última análise, sugerindo que seja empregada a violência contra ele”. A juíza afirmou ainda que a imagem não constitui “expressão legítima dentro do debate público” e que “viola a dignidade humana” ao promover um desvalor infundado da comunidade LGBTQIA+.
Branco foi condenado pelo crime previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 7.716/1989, a chamada Lei do Racismo, conforme a redação vigente em 2021. A norma tipifica como crime “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”, interpretação que foi estendida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, para incluir a homofobia e transfobia.
A pena de reclusão foi substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade, uma hora por dia de condenação, e prestação financeira no valor de dois salários-mínimos.
Na mesma sentença, Branco foi absolvido da acusação de racismo contra a comunidade negra, embora a juíza tenha reconhecido que a imagem reforça o preconceito racial. Para a magistrada, no entanto, faltou comprovação do dolo específico, o que impossibilita a condenação por esse crime.
Em nota, Anderson Branco declarou que ainda não foi formalmente intimado sobre a decisão e reforçou que, na sua visão, o Ministério Público havia pedido a própria absolvição.
“Reforço o compromisso com a verdade e a justiça, e informo que, junto com meus advogados, iremos analisar o teor da sentença para debater os caminhos processuais adequados. Confio na Justiça e espero que os fatos sejam devidamente esclarecidos nas instâncias apropriadas”, afirma.
Relembre o caso
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Em julho de 2021, Anderson Branco fez uma publicação nas redes sociais. O post mostrava uma imagem com uma mão branca segurando uma mão preta com as cores da bandeira LGBTQIA+, acompanhada da frase “Na minha família, não”. A publicação gerou forte repercussão e críticas de internautas, grupos LGBTQIA+ e órgãos de defesa dos direitos humanos.
Após o post, a Secretaria Municipal dos Direitos e Políticas para Mulheres, Pessoa com Deficiência, Raça e Etnia repudiou a ação nas redes e, a OAB formalizou denúncia ao Ministério Público, que abriu investigação. A Câmara Municipal recebeu denúncias via ouvidoria e o caso foi encaminhado ao Conselho de Ética.
No mesmo mês, o vereador se defendeu dizendo que a imagem era parte de uma campanha de defesa das crianças e que a publicação se encaixava no direito à liberdade de expressão. Ele também alegou estar sendo vítima de “perseguição ideológica”.
Já em agosto de 2021, o Conselho de Ética da Câmara Municipal arquivou a denúncia contra Branco por quebra de decoro parlamentar, sem aplicar sanções.
Tempo depois, em março de 2022, o Ministério Público de São José do Rio Preto apresentou denúncia formal à Justiça contra o vereador pelos crimes de homofobia e racismo. Em outubro do mesmo ano, a Justiça aceitou a denúncia e Anderson Branco passou a ser réu. O MP apontou que a imagem indicava “ataque injusto aos negros e à comunidade LGBTQIA+”.
Em julho de 2023, a Justiça Federal aceitou nova denúncia, agora apresentada pelo Ministério Público Federal, com base no entendimento do STF que equipara homotransfobia ao crime de racismo.
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